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Nelmo José Pies
Cândido Godói (RS)
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Bacharel em Direito Pela Fundação Educacional Machado de Assis de Santa Rosa, RS.
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Carlos Otaviano Brenner de Moraes
Artigo ·
há 5 anos
ANPP e retroatividade às ações penais em curso.
Acordos de não persecução penal têm feito parte da rotina forense criminal desde o surgimento deste instituto da justiça consensuada no processo penal brasileiro. [1] Segundo dados publicados pelo MP...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DO PAD POR AUSÊNCIA DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Nulidade do PAD. Violação da ampla defesa, do contraditório e do devido procedimento legal. NULIDADE DO PA...
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